DIFERENÇA ENTRE CONTRATO SOCIAL E ACORDO DE ACIONISTAS

Muitos empreendedores confundem o Contrato Social com o Acordo de Acionistas, mas embora ambos abordem a propriedade e a governança corporativa, eles atendem a propósitos legais e práticos diferentes.

🧾 O que é o Estatuto Social?

No Brasil, o Contrato Social é o documento constitutivo obrigatório de uma sociedade limitada (LTDA). Ele deve ser protocolado na Junta Comercial do estado e inclui:

• Nome da empresa e finalidade comercial

• Contribuição de capital e percentuais de propriedade

• Endereço da sede social

• Regras de gestão e representação

• Quórum decisório

  
  

É um instrumento jurídico público e essencial para a obtenção do CNPJ e reconhecimento formal da empresa.

🤝 O que é um Acordo de Acionistas?

O Acordo de Acionistas é um contrato privado entre sócios que define regras internas, objetivos estratégicos e mecanismos de resolução de disputas. Normalmente, inclui:

• Cláusulas de compra e venda

• Políticas de distribuição de lucros

• Direitos e obrigações de voto

• Cláusulas de confidencialidade e não concorrência

• Procedimentos de resolução de conflitos

  
  

Diferentemente do Estatuto Social, ele não é obrigatório e não precisa ser protocolado em órgãos públicos, a menos que tenha a intenção de ter força executiva contra terceiros.

⚖️ Principais diferenças

Estatuto Social	Acordo de Acionistas
Obrigatório	Opcional
Documento público	Acordo privado
Registra a empresa	Regula as relações internas
Arquivado no Conselho de Comércio	Pode ser arquivado ou mantido em sigilo
Estrutura jurídica	Termos estratégicos e relacionais

📌 Considerações finais

A melhor prática é ter ambos os documentos em vigor. O Estatuto Social formaliza a empresa, enquanto o Acordo de Acionistas garante clareza e estabilidade entre os sócios, ajudando a prevenir conflitos internos.